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Lei acaba com valor mínimo para recarregar cartão de passe escolar


A lei 10/654 proposta pelo deputado estadual Bruno Lamas (PSB) e sancionada nesta quarta-feira (17) pelo Governo do Estado dá aos estudantes o direito a recarregar o cartão de passe escolar de forma fracionada. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Até então, a recarga mínima deveria ser no valor de R$ 80, o que corresponde a 50 passagens. A partir de agora, o estudante poderá recarregar a quantia que desejar, pois não há valor mínimo pré-estabelecido.

A ideia de levar essa proposta ao deputado partiu do presidente do Movimento Estudantil da Juventude Socialista Brasileira (JSB) Jiberlândio Sahad, 23, e de mais dois estudantes que integram o movimento.

Ele conta que é essencial o estudante ter autonomia para recarregar o valor que puder, já que o momento econômico não está favorável.

?O Movimento Estudantil está em festa. Os estudantes do nível médio, do Ifes e nível superior, sendo bolsista ou que tenha Fies, têm direito ao passe livre, que dá direito a uma ida e uma volta, por dia, mas às vezes, precisam fazer outros tipos de deslocamento, por isso, precisam comprar o passe escolar, e não era viável a imposição de um limite mínimo?, explica.

O deputado Bruno Lamas afirma que a proposta é democratizar o direito ao passe escolar. ?Essa lei vai ajudar a combater a evasão escolar, e a adaptação da Ceturb é muito simples, não demanda nem alteração de software?.

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